Política de Cancelamento, Arrependimento e Reembolso

Estas regras valem para tudo o que é contratado pelo Acesse Catálogo. Cada vendedor pode ter regras próprias mais favoráveis ao cliente, informadas no anúncio antes do pedido; regras menos favoráveis que a lei não valem.

1. Direito de arrependimento (7 dias)

Em compras e contratações feitas pela internet, você pode desistir em até 7 dias da contratação ou do recebimento do produto, sem precisar justificar, e recebe de volta tudo o que pagou, inclusive frete (CDC, art. 49). A devolução é feita por quem recebeu o pagamento (o vendedor), imediatamente e pelo mesmo meio de pagamento (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º).

Situações específicas, como alimento já preparado e entregue, produto feito sob medida ou serviço já realizado a seu pedido dentro do prazo, são analisadas caso a caso à luz do CDC. Na dúvida, abra uma solicitação e a plataforma acompanha.

2. Por tipo de pedido

Pedidos em lojas e catálogos (produtos e delivery)

• Antes do preparo ou envio: cancele direto com a loja (WhatsApp da loja ou do pedido); o valor pago é devolvido por inteiro.
• Depois do envio: vale o direito de arrependimento (item 1) para produtos que não sejam consumidos na entrega.
• Produto com defeito, errado ou faltando: reclame em até 30 dias (não duráveis, como alimentos) ou 90 dias (duráveis) (CDC, art. 26). A loja deve resolver em até 30 dias; não resolvendo, você escolhe troca, devolução do dinheiro ou abatimento (CDC, art. 18). Produto essencial ou estragado deve ser resolvido de imediato.
• Pedido não entregue: você pode exigir a entrega, aceitar outro produto equivalente ou cancelar com devolução integral (CDC, art. 35).

Agendamento de serviços

• O agendamento pelo Acesse Catálogo não exige pagamento antecipado. Para cancelar ou remarcar, use o link do agendamento ou fale com a empresa — pedimos que avise com pelo menos 24 horas, para liberar o horário para outro cliente.
• Se você pagou algo antecipado diretamente à empresa, ele é devolvido por inteiro no prazo de arrependimento. Fora desse prazo, vale a regra que a empresa informou antes do agendamento, e retenção só pode cobrir custo real e proporcional (CDC, art. 51).
• Se a empresa cancelar ou não comparecer, ela deve avisar você e devolver integralmente o que foi pago.
• Serviço mal executado: a empresa deve refazer sem custo, devolver o valor ou dar abatimento, à sua escolha (CDC, art. 20).

Aluguéis (imóveis, espaços e equipamentos)

• O pedido de reserva não cobra nada. A empresa confirma em até 24 horas; sem resposta, o pedido expira e as datas são liberadas.
• Você pode cancelar pela página da reserva até o início do período. Depois do início, fale com a empresa.
• Pagamento, sinal e caução são combinados direto com a empresa. Multas de cancelamento só valem se estiverem nas regras do anúncio, que você confirmou ao pedir, e devem ser proporcionais; dentro do prazo de arrependimento, a devolução é integral.
• A caução é devolvida no fim da locação; só podem ser descontados danos comprovados e informados a você.
• Se o bem não corresponder ao anúncio ou não estiver disponível, você pode cancelar com devolução integral.

Pedidos de orçamento a profissionais

• O pedido é gratuito e sem compromisso. A contratação (preço, prazo e forma de pagamento) é combinada direto com o profissional, e o direito de arrependimento vale se a contratação for feita a distância.

Planos pagos por vendedores e profissionais à plataforma

• O plano de divulgação pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa, e continua valendo até o fim do período já pago. Contratado a distância, pode ser desistido em até 7 dias com devolução integral.

3. Como pedir cancelamento ou reembolso

1. Pelo link do seu pedido, agendamento ou reserva (enviado no WhatsApp), ou direto com o vendedor.
2. Se não resolver, abra uma solicitação na Central de Atendimento. Você recebe um protocolo; o vendedor tem 2 dias para responder e a primeira resposta chega em até 5 dias.
3. Guarde o protocolo. Você também pode recorrer ao consumidor.gov.br ou ao Procon.