Estes Termos regulam o uso do Acesse Catálogo por quem compra, agenda, reserva ou pede orçamento (cliente) e por quem oferece produtos, serviços ou aluguéis (vendedor: lojas, empresas de serviço, anfitriões e profissionais autônomos). Leia junto com a Política de Cancelamento e a Política de Privacidade.
O Acesse Catálogo é operado por DRDIM TECNOLOGIA E SOLUCOES DIGITAIS LTDA (marca DrDim), CNPJ 60.781.487/0001-19, RUA 8, 9, RESIDENCIAL MONTREAL, Goianira/GO (“plataforma”). Atendimento: Central de Atendimento · contato@drdimtecnologia.com.br.
Cada vendedor é identificado na página da loja, do serviço, do anúncio ou do perfil, e responde pelos dados que informa.
Ao fazer um pedido, agendamento, reserva ou pedido de orçamento, ou ao colocar sua loja ou perfil no Acesse Catálogo, você declara que leu e concorda com estes Termos. Registramos a versão vigente em cada pedido e no cadastro do vendedor. Mudanças são publicadas aqui com nova data; pedidos já feitos seguem a versão em vigor quando foram feitos.
| Modalidade | O que a plataforma faz | O que o vendedor faz |
|---|---|---|
| Lojas e catálogos digitais (produtos e delivery) | Mostra as lojas e os produtos e leva você ao catálogo da loja, onde o pedido é feito | Anuncia, define preço e estoque, recebe o pedido, cobra, entrega e emite o documento fiscal |
| Agendamento de serviços | Mostra a agenda, registra o agendamento, avisa as partes e, no atendimento em domicílio, oferece código de segurança e acompanhamento do profissional | Presta o serviço, define preço e duração, confirma, cobra e responde pela execução |
| Aluguéis (imóveis, espaços e equipamentos) | Mostra o anúncio, o calendário e o valor, e registra o pedido de reserva | Confirma ou recusa, combina e recebe o pagamento e a caução, entrega o bem nas condições anunciadas |
| Profissionais autônomos (pedido de orçamento) | Mostra o perfil, encaminha o pedido, confere documentos para o selo “verificado” e cobra do profissional o plano de divulgação | Responde, faz o orçamento, combina e recebe o pagamento e presta o serviço |
Esta divisão organiza quem faz o quê. Ela não reduz os seus direitos de consumidor. Quando, pela forma como atua num caso concreto, a plataforma integra a cadeia de fornecimento, ela responde nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com direito de cobrar do vendedor responsável o que tiver de pagar.
| Assunto | Vendedor | Plataforma |
|---|---|---|
| Oferta: descrição, fotos, preço total, prazos, regras e informações obrigatórias | Responsável pela verdade e completude; a oferta o obriga (CDC, arts. 30, 31 e 35) | Exibe o que o vendedor cadastra; remove ofertas enganosas ou ilícitas quando souber delas |
| Entrega do produto, execução do serviço, disponibilidade do bem alugado | Responsável | Registra o pedido, avisa as partes e intermedeia a solução de problemas |
| Qualidade, defeitos, garantia, troca | Responsável (CDC, arts. 18 a 20 e 26) | Recebe a reclamação, cobra resposta do vendedor e acompanha até o fim |
| Pagamento, reembolso, caução e estorno | Responsável (quem recebeu devolve) | Não recebe os valores; exige o reembolso devido e pode suspender o vendedor que não cumpre |
| Nota fiscal, tributos, licenças e habilitação profissional | Responsável | Pode pedir comprovantes; o selo “verificado” indica só que os documentos foram conferidos na data da análise |
| Dados pessoais do pedido | Controlador dos dados que recebe para atender o pedido | Controladora da conta do cliente e dos dados da plataforma (Privacidade) |
| Funcionamento, segurança e disponibilidade do site | Mantém seus próprios dados e acessos seguros | Responsável, com as medidas de segurança da Política de Privacidade |
| Atendimento a reclamações | Responde em até 2 dias pela Central | Mantém a Central de Atendimento, garante resposta ao cliente em até 5 dias e assume quando o vendedor não responde |
Ao colocar sua loja, serviços, anúncios ou perfil no Acesse Catálogo, o vendedor se obriga a:
Descumprimento pode levar a aviso, retirada de anúncios, suspensão ou exclusão do Acesse Catálogo, sem prejuízo do contrato de uso do sistema DrDim. Em situações graves (risco à segurança, fraude, ilícito), a suspensão pode ser imediata, e o vendedor é informado do motivo e pode apresentar defesa.
Avaliações são de clientes que foram atendidos e ficam públicas. A plataforma pode ocultar avaliações ou conteúdos com ofensas, dados pessoais, informação falsa comprovada ou conflito de interesse. Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio, loja, perfil ou avaliação; denúncias de conteúdo ilícito ou de risco são analisadas com prioridade, e o conteúdo pode ser retirado do ar durante a análise.
Estão na Política de Cancelamento, que faz parte destes Termos.
Problemas com pedidos, reservas ou atendimentos podem ser registrados na Central de Atendimento, que gera um protocolo. O vendedor é avisado e tem 2 dias para responder; sem resposta, a plataforma assume. Você recebe a primeira resposta em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º) e acompanha tudo pelo link enviado ao seu WhatsApp. Você também pode, a qualquer momento, procurar o consumidor.gov.br, o Procon ou o Judiciário.
O vendedor pode sair do Acesse Catálogo a qualquer momento nas configurações do sistema; pedidos já feitos devem ser cumpridos. O cliente pode excluir sua conta em Minha conta. A plataforma pode suspender contas e anúncios que violem estes Termos ou a lei, conforme o item 6.
Mantemos um procedimento para incidentes (fraude, golpe, dano ao consumidor, conteúdo ilícito, falhas e incidentes com dados pessoais): registro, contenção, apuração, comunicação aos envolvidos e correção. Quando um incidente com dados pessoais puder causar risco ou dano relevante, comunicamos os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos da regulamentação. Se você suspeitar de golpe ou incidente, avise imediatamente.
Trabalhamos para manter o site no ar e correto, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, WhatsApp). Pedidos que dependam de confirmação do vendedor só valem depois de confirmados por ele. Esta cláusula não afasta responsabilidade que a lei atribua à plataforma.
A marca, o site e o software são da plataforma. Fotos, textos e marcas dos anúncios são do vendedor, que garante ter direito de usá-los e autoriza a plataforma a exibi-los para divulgar a oferta, inclusive em buscadores e redes sociais.
Aplica-se a lei brasileira. O cliente consumidor pode propor ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Para as relações entre plataforma e vendedor, fica eleito o foro de Goianira/GO.
